Termos e condições

(incluindo a Política de Reembolso)

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E INSCRIÇÃO PARA ENTRADAS GRATUITAS PARA EVENTOS DA RED BULL AO USAR OS SERVIÇOS DE INGRESSOS EVENTBRITE

1. Validade

1.1 Red Bull Group e suas parceiras estão usando Eventbrite Properties, incluindo páginas web e aplicativos móveis "(Eventbrite)", para a venda e inscrição para entradas gratuitas para eventos do Red Bull Group. Os ingressos para os eventos são disponibilizados para a venda aos consumidores ou para a inscrição para entradas gratuitas do Red Bull Group ou suas parceiras ("Organizadores"), conforme indicado na página de eventos da Eventbrite, de acordo com os Termos e Condições de Venda e Inscrição para Entradas Gratuitas ("Termos"). O respectivo comprador de um ingresso ou a pessoa que esteja se inscrevendo para um ingresso gratuito ("Consumidor") aceita a validade dos presentes Termos ao concordar com os Termos ao adquirir as Entradas, se inscrever e/ou usar a entrada do evento.

1.2 O Consumidor precisa ter pelo menos 18 anos de idade quando da aquisição ou inscrição para os ingressos junto ao Organizador. Se o Consumidor participar de um Evento que tenha restrições de idade e/ou se o Consumidor estiver reivindicando uma concessão, o Consumidor precisará fornecer evidência fotográfica para provar sua identidade e idade ou legitimidade, conforme apropriado. Os Organizadores se reservam o direito de recusar a entrada, sem reembolso, de um indivíduo que não puder fornecer tal evidência fotográfica. Cada Consumidor presente no evento tem a responsabilidade de verificar a adequação de um Evento para as crianças presentes, independentemente das restrições oficiais de idade, considerando o tipo de público que o evento poderia atrair e se tal público é um ambiente adequado para crianças. Reembolsos não serão emitidos por causa de nenhum aspecto do evento, incluindo o comportamento de outros integrantes do público que ofenda o Consumidor ou quaisquer crianças em nome das quais o Consumidor possa ter adquirido Ingressos.

2. Partes do Contrato

2.1 A Eventbrite oferece uma plataforma de inscrição para eventos e emissão de ingressos para que o Organizador disponibilize ingressos para venda e inscrição gratuita para o Consumidor.

2.2 Os Eventos são realizados pelo Organizador, conforme indicado na página do evento da Eventbrite.

2.3 Sobre o evento marcado, um contrato será assinado exclusivamente entre o Consumidor e o Organizador, estando sujeito aos Termos do Organizador.

2.4 Os Termos de Serviço da Eventbrite, as Diretrizes da Comunidade Eventbrite ou quaisquer outros termos e condições relacionadas aos serviços específicos de emissão de ingressos são pertinentes aos Consumidores que usam os serviços da Eventbrite.

3. Conclusão do Contrato

3.1 Ao usar a Eventbrite, o Consumidor demonstra que está de acordo com os seguintes termos e condições do Organizador e, perante o Organizador, oferece-se para (i) comprar ingressos constituindo um contrato de venda ao clicar no botão "Pagar agora", ou (ii) um contrato de inscrição para ingresso gratuito ao clicar no botão "concluir inscrição" na página de um evento a fim de enviar sua oferta contida no formulário do pedido. Para que o contrato seja concluído com validade, o Consumidor receberá uma confirmação expressa do pedido, o que constitui a aceitação do Organizador.

3.2 O envio dos ingressos eletrônicos (ingresso com código QR) por e-mail, para que o Consumidor possa imprimir ou salvá-lo no aplicativo móvel da Eventbrite, constitui uma confirmação expressa do pedido em nome do Organizador.

4. Direito de retirada ou política de reembolso

4.1 Depois da compra, os Ingressos não poderão ser transferidos, trocados, reembolsados ou devolvidos a menos que aprovado antecipadamente pelo Organizador ou, caso o vento seja cancelado, de acordo com a Política de Reembolso indicada no item 4.4 abaixo.

4.2 Ao comprar um ingresso para si mesmo ou em nome de outra pessoa, o Consumidor concorda que os ingressos serão usados pelo portador do ingresso e não serão revendidos ou transferidos. Somente os portadores de um Ingresso válido poderão entrar no Evento. Ao portar um Ingresso válido, o Consumidor confirma que o está fisicamente apto a participar do e/ou comparecer ao evento e respeitará as regras e os regulamentos do evento.

4.3 Direito legal de retirada: O direito de retirada não se aplica à compra dos ingressos, pois esses ingressos estão relacionados a serviços de lazer, conforme regulamentados pela Diretiva de Venda à Distância da UE.

4.4 Política de reembolso: O Consumidor poderá ter o direito de receber um reembolso (equivalente ao preço do ingresso): (i) se o evento marcado for cancelado pelo Organizador. (ii) se o Consumidor não puder comparecer ao evento marcado porque ele foi adiado (ex.: nova data), ou (iii) porque o evento foi modificado pelo Organizador de maneira que tal modificação afete consideravelmente a capacidade de o Consumidor participar do Evento.

4.5 Sem reembolso: O Consumidor não terá o direito de receber um reembolso ou qualquer outra compensação caso cancele ou se retire da compra do ingresso e/ou não utilize o ingresso.

4.6 As inscrições gratuitas para o evento podem ser canceladas a qualquer momento pelo Consumidor ou pelo Organizador por qualquer motivo. Nesse caso, o Consumidor não estará autorizado a receber um reembolso ou qualquer compensação.

4.7 Pedidos de reembolso: Para enviar pedidos de reembolso ou quaisquer perguntas sobre reembolso, o Consumidor precisará entrar em contato diretamente com o Organizador usando as informações de contato que se encontram na página do evento ou no e-mail de confirmação do pedido. O Organizador responderá ao pedido dentro de um limite de tempo razoável e considerará as circunstâncias do pedido de reembolso.

4.8 Se o Organizador decidir processar um reembolso, o reembolso será enviado pelo mesmo método de pagamento usado pelo Consumidor ao efetuar o pagamento do ingresso. Quando for o caso, o Organizador suspenderá os ingressos depois que o reembolso for confirmado junto ao Consumidor e o Consumidor não terá permissão para usar o ingresso a partir daquela data. O horário do pagamento do reembolso indicado na conta do Consumidor poderá depender, de acordo com o método do pagamento.

4.9 Caso o evento seja cancelado ou modificado pelo Organizador de acordo com os presentes Termos e o Consumidor não enviar um pedido de reembolso para o Organizador dentro de 14 dias, o reembolso será efetuado pelo Organizador por iniciativa própria.

4.10 Todos os direitos de retirada, cancelamento e reembolso exigidos obrigatoriamente pelas leis locais permanecerão inalterados.

5. Preços e serviços

5.1 Todos os preços dos ingressos orçados pelo Organizador incluirão todas as taxas e os impostos aplicáveis, incluindo o ICM estatutário. As despesas de serviço e remessa, assim como todas as taxas possíveis sobre o uso do método de pagamento selecionado (doravante "Taxas" coletivamente) serão cobradas pelo Organizador durante a compra do ingresso. As Taxas vigentes podem variar de acordo com o evento individual. Tais Taxas serão divulgadas ao Consumidor na página do evento antes de o pedido ser feito e nenhuma cobrança adicional será efetuada.

5.2 O Consumidor reconhece e aceitar que a quantidade máxima de ingressos que poderão ser adquiridos ou inscritos para cada evento por Consumidor poderá ser limitada, conforme indicado na página do evento, a fim de impedir a compra injusta de ingressos. O Organizador se reserva o direito de cancelar um ou todos os pedidos e ingressos sem avisar o Consumidor caso os limites indicados sejam ultrapassados.

5.3 Se a quantia que o Consumidor pagar por um ingresso estiver incorreta por motivo de erro no preço publicado ou de qualquer outra forma comunicado ao Consumidor, ou se o Consumidor conseguir fazer o pedido do ingresso antes da data de venda ou pré-venda, ou ser o Consumidor conseguir fazer o pedido do ingresso que não deveria ter sido liberado para venda, o Organizador terá o direito de cancelar tal ingresso (ou o pedido do ingresso) e reembolsar ao Consumidor a quantia que foi paga. Isso se aplicará, independentemente de erro humano ou mal funcionamento na transação do website.

5.4 O Organizador se reserva expressamente o direito de mudar os serviços oferecidos, principalmente em relação ao elenco e ao programa do evento. Para a realização de um pedido válido, declara-se que, em caso de uma modificação menor, o Consumidor não terá o direito de receber um reembolso proporcional do preço ou qualquer outra recompensa.

5.5 Todos os direitos de retirada, cancelamento e reembolso exigidos obrigatoriamente pelas leis locais permanecerão inalterados.

6. Data e métodos de pagamento

6.1 O preço total do pedido, incluindo todas as Taxas, deverá ser pago imediatamente depois de o pedido ser feito e o contrato concluído. Os métodos de pagamento, conforme oferecidos pelo Organizador na página do evento, podem variar de acordo com a moeda e o país onde o evento será realizado. Na maioria dos casos, o pagamento poderá ser efetuado por cartão de crédito (VISA, Euro MasterCard), depósito bancário (EPS Online e transferência instantânea), PayPal e EPP ("Eventbrite Payment Processing", o método de processamento de pagamentos da Eventbrite).

7. Transferência de ingressos

7.1 O organizador proíbe a troca ou o reembolso depois de um ingresso ser comprado ou por motivo de perda, roubo, dano ou destruição do ingresso, a menos que o contrário seja descrito na página do evento ou conforme permitido por lei. Em tais casos, o Consumidor tem a obrigação de seguir as instruções na página do evento.

7.2 É de interesse do Organizador limitar a transferência de ingressos para evitar atos de violência ou ofensas criminais relacionadas à presença no evento, para fazer valer proibição de entrada nas instalações e para evitar a transferência de ingressos a preços inflacionados. Consequentemente, o Consumidor não tem permissão para:

7.2.1 oferecer publicamente os ingressos em leilões de internet (ex.: eBay) ou outros mercados na internet ou no rádio, na mídia, em outros meios ou de qualquer outra maneira, caso um preço mais alto possa ser obtido em comparação ao preço de venda do Organizador e 7.2.2 vender ingressos comercialmente sem o consentimento prévio e expresso do Organizador ou oferecer ingressos como parte de competições, viagens ou hospitalidade ou usá-los publicamente para fins de publicidade ou marketing. 7.3 O Organizador se reserva o direito de impedir que quaisquer indivíduos que transgridam as disposições acima comprem ou se inscrevam para receber ingressos no futuro ou então de suspender os ingressos atuais e/ou de iniciar um processo judicial. Mediante solicitação do Organizador, o comprador tem a obrigação de divulgar os nomes, as datas de nascimento e os endereços dos indivíduos para quem tenha transferido os ingressos. 7.4 O Organizador não poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas associadas a ingressos comprados por meio de leilão ou outros meios que facilitam a revenda, duplicação ou invalidação de Ingressos.

8. Responsabilidade e danos

8.1 Desde que permitido pela lei local, o Organizador ou seus parceiros poderão ser responsabilizados pelas perdas do Comprador que tenham sido causadas intencionalmente ou por negligência grosseira por parte do Organizador.

8.2 Sob nenhuma circunstância o Organizador e seus parceiros se responsabilizarão ou serão responsabilizados por quaisquer falhas ou atrasos no desempenho das suas obrigações perante os presentes Termos que sejam resultantes de ou causados, seja direta ou indiretamente, por circunstâncias ou forças além do seu controle razoável, incluindo greves, paradas, acidentes, eventos de força maior, interrupções, interrupção e mal funcionamento de serviços públicos, meios de comunicações ou computadores (software ou hardware), quando tais circunstâncias constituírem força maior, conforme definido pela lei local vigente.

9. Proteção de dados

9.1 O Organizador processará todos os dados pessoais de acordo com as leis vigentes relacionadas à proteção de dados e segundo o Aviso de Privacidade de Dados do Organizador, conforme informado na página do evento e alterado de tempos em tempos.

10. Direito de imagem

10.1 Por meio desta, cada Consumidor irrevogavelmente concede ao Organizador uma licença relacionada a toda e qualquer mídia atual e futura para uso gratuito de sua imagem, semelhança e/ou voz em fotografias, transmissões ao vivo, cartas e/ou gravações e fotos e/ou sons que sejam criados pelo Organizador ou por terceiros em nome do Organizador em relação ao evento e para o uso do Organizador em todo o mundo, perpetuamente.

11. Gravações de imagem e som

11.1 A divulgação de quaisquer mídias relacionadas ao evento (televisão, rádio, internet, mídia impresso e fotografia) será permitida somente com o consentimento prévio do Organizador e na área identificada especialmente para representantes da mídia. Os Consumidores não têm permissão para gravar áudio, tirar fotos ou fazer vídeos sem o consentimento prévio do Organizador, a menos que seja exclusivamente para uso privado e não comercial, nem permitir ou apoiar a distribuição e/ou reprodução pública de sons, fotografias, filmes ou vídeos, principalmente pela internet ou em comunicações móveis ou apoiar outras pessoas em tais atividades. Os equipamentos ou aparelhos que podem ser usados em tais atividades só poderão entrar no local do evento com o consentimento prévio do Organizador.

12. Regras do local do evento

12.1 O Consumidor estará sujeito às regras do local do evento do Organizador, que estarão em vigor de tempos em tempos e em relação a cada evento individual ("Regras"). Por motivos de segurança, os bens dos Consumidores poderão ser revistados durante a entrada no evento. Para evitar qualquer dúvida, está proibido entrar com garrafas, copos de vidro, latas, varas, armas, fogos de artifício, drogas e outros objetos listados nas regras do Organizador ou considerados perigosos para terceiros. A entrada do Consumidor ao evento poderá ser vetada sem reembolso ou outra remuneração se o Consumidor infringir tais regras.

13. Geral

13.1 Se qualquer disposição dos Termos for considerada inválida, ilegal ou inexigível, a validez, legalidade e exigibilidade das demais disposições dos Termos não serão afetadas ou limitadas de qualquer forma.

13.2 Os presentes Termos serão governados e interpretados de acordo com as leis do país onde o Organizador registrou sua sede, caso não sejam proibidos obrigatoriamente pela Lei de Defesa do Consumidor. Quaisquer disputas resultantes de ou relacionadas aos presentes Termos deverão dirimidas primeiramente de maneira amigável. Caso contrário, as disputas serão apresentadas diante de um tribunal competente dentro da jurisdição do Organizador, a menos que o contrário seja estipulado obrigatoriamente pela Lei de Defesa do Consumidor. Versão 1.0, 5/mar/2019